CONTRAN não legisla, não faz leis. Isso é atribuição privativa do poder legislativo, apesar de uma certa corte do judiciário andar usurpando atribuições constitucionais do Congresso Nacional.

Conselhos (o CONTRAN não passa de um conselho igual ao CFM, CFF, CFP, OAB, CREA) editam e baixam resoluções.

Os editores deste portal precisam estudar um pouco mais de legislação. Leia aqui

Motoristas em todo o Brasil devem ficar atentos à lei aprovada pelo Contran, que já está em vigor e pode gerar multas salgadas para quem não se adequar às novas regras