O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 37 da Constituição do Acre que permitiu a efetivação de 11.554 servidores públicos estaduais em quadros considerados temporários. Este contingente não prestou concurso público, contrariando o que prevê a Constituição Federal de 1988. As contratações irregulares estão identificadas até 31 de dezembro de 1994.
A efetivação é nula, entendeu o STF, que acolheu os argumentos de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Procuradoria-Geral da República. A PGR também questiona uma emenda à Constituição do Acre que, em 2005, “legaliza” as contratações.
O voto do relator, ministro Dias Toffoli, foi seguido pelos demais membros da corte. Os cargos estão distribuídos em secretarias, autarquias, fundações públicas, empresas de economia mista e, ainda, nos poderes Legislativo e Judiciário.
O governo do Acre recebeu prazo de 12 meses para a regularização dos chamados funcionários irregulares, do contrários todos os contratos devem ser cancelados. O prazo começa a valer quando a ata sobre a sessão de ontem for publicada.
“Esse tempo de um ano serviria para a Administração Pública do Acre realizar os necessários concursos públicos, a nomeação e posse dos aprovados para esses cargos, a fim de evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais à população”, diz um comunicado do STF.
Outro lado
O procurador-geral do Estado, Rodrigo Neves, disse que as contratações estão consolidadas ao longo dos anos. “Nós temos lutado para manter esses servidores trabalhando, mas neste momento são saberia dizer o que vai ocorrer de fato”, informou o procurador.
O secretário de Comunicação do Governo do Acre, Leonildo Rosas, informou que “a decisão do STF ainda não foi oficializada para nós”. Ele não soube informar quais orientações jurídicas o governo vai seguir a partir de agora.
O governo do Acre, segundo Neves, abriu questionamentos que possivelmente serão analisados pelo STF na sessão desta quinta-feira. “Apenas o núcleo da Adin movida pela Procuradoria da República foi examinada. Estamos acompanhando o caso em Brasília e esperamos novos desdobramentos da decisão, pelo próprio STF, para saber como vai ser a repercussão dentro do governo.”
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