Mexer no passado para contratos de exploração de petróleo não pode, pois existe direito adquirido, mas mudar as regras de aposentadoria dos trabalhadores que começaram a trabalhar em outro regime jurídico, em outra época, pode. Isso também não é quebra de direito adquirido?

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Politicamente, Dilma Rousseff preferia muito mais sancionar o projeto aprovado na Câmara sem vetos e não comprar briga com a maioria dos governadores. Só que, técnica e juridicamente, ela não tinha outro caminho.

Sua assessoria jurídica avalia que os Estados produtores, Rio e Espírito Santo basicamente, tinham razão ao protestar contra a mudança na distribuição de royalties dos campos já licitados.

Não seria uma “quebra de contrato” porque não há contrato entre Estados e petroleiras definindo quanto cada um recebe: existe uma lei que em tese pode ser alterada.

A equipe jurídica da presidente entende, porém, que Rio e Espírito Santo têm “direito adquirido” em relação a essa repartição de recursos.

Bastaria os Estados produtores recorrerem ao Supremo Tribunal Federal que a vitória, na avaliação do Planalto, seria líquida e certa por conta do “direito adquirido”.

Daí que a equipe de Dilma diz não ter cedido às pressões do governador Sérgio Cabral, mas tomado o caminho juridicamente correto, evitando questionamentos no STF. O maior receio do governo era o risco de judicialização do processo, que aconteceria se Dilma não vetasse o artigo.

Essa judicialização poderia prejudicar os planos da presidente de retomar os leilões de blocos de exploração de petróleo no país. Tudo o que o governo não deseja num momento em que a economia patina e precisa de estímulos para deslanchar.

Daí que, se optasse pelo caminho do menor desgaste e não vetasse o artigo aprovado na Câmara, Dilma levaria à judicialização do processo.

O risco é o Congresso derrubar seu veto. Número para isso os governadores têm. Dilma, contudo, espera convencer seus aliados do contrário, sob o argumento de que mexer no passado é ilegal e que o melhor é mirar no futuro.

> http://www1.folha.uol.com.br/poder/1194392-analise-dilma-queria-aprovar-projeto-sobre-royalties-mas-temia-reacao-do-stf.shtml

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SEVERINO MOTTA
DE BRASÍLIA

Advogados que defendem os condenados no julgamento do mensalão estão buscando argumentos para tentar convencer o Supremo Tribunal Federal a aceitar examinar os recursos que pedem a realização de um novo julgamento para 12 dos 25 condenados no processo, entre eles o ex-ministro José Dirceu.

Nos memoriais que serão apresentados até terça-feira haverá comparações com leis da época da ditadura militar, pareceres de professores e uma especial ênfase no voto do ministro mais antigo na atual composição do tribunal, Celso de Mello, que se mostrou favorável à validade desse recurso recentemente.

• STF adia análise de recurso que pode levar a novo julgamento para 12 condenados
• Genoino pede aposentadoria por invalidez na Câmara dos Deputados

O STF deve decidir quarta-feira se é cabível esse último lote de recursos dos réus, chamados de embargos infringentes, que pedem novo julgamento para condenações ocorridas com placar apertado, com pelo menos quatro votos pela absolvição. Caso o tribunal considere incabível esse tipo de recurso, a Procuradoria-Geral da República afirma que pedirá a prisão imediata dos condenados a regime fechado de prisão.

Na busca por argumentos favoráveis, a defesa do publicitário Ramon Hollerbach, ex-sócio do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, o operador do mensalão, estuda resgatar até mesmo uma entrevista do criminalista Heleno Fragoso (1926-1985) à revista “Veja” de dezembro de 1980, cuja capa trazia reportagem sobre a morte do Beatle John Lennon.

Nela, Fragoso, que ganhou notoriedade defendendo presos políticos na ditadura, diz que decisões apertadas em tribunais só exprimem dúvidas. “Não é possível mandar alguém para a cadeia sem a possibilidade de reavaliar a situação após um placar de 6 a 4”, diz o advogado de Hollerbach, Hermes Guerrero.

Advogados ouvidos pela Folha disseram que um dos pontos principais que tratarão nos memoriais diz respeito ao voto de Celso de Mello, que no ano passado defendeu a viabilidade dos embargos infringentes no mensalão.

Com isso, as defesas tentarão impedir que Mello mude sua posição sobre os recursos. Nos bastidores circula a informação de que ele estaria reavaliando o voto dado na primeira fase do julgamento.

Entre os novos argumentos, um dos advogados dos réus planeja dizer que até o Código de Processo Penal Militar, produzido no auge da ditadura militar, prevê embargos infringentes. Por esse motivo, não seria possível que na democracia as garantias dos réus fossem menores que as do período autoritário.

Outros juristas que ganharão destaque nos memorais são o ex-presidente do STF Carlos Velloso e o professor Tourinho Filho, que manifestaram-se a favor da aceitação dos embargos infringentes.

Previstos no regimento interno do STF, esses recursos não constam de uma lei de 1990 que regulou os processos no Supremo e no STJ (Superior Tribunal de Justiça). É por isso que os ministros terão de avaliar se são ou não cabíveis no julgamento do mensalão.

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19 de fevereiro de 2009 | Autor: heinz | Editar

Em uma decisão muito feliz, Brasil resolve “chutar o traseiro” da Micro$oft e diz não ao padrão de documentos que ela quer impor.

Padrão de documentos proposto pela Microsoft é rejeitado por comissão técnica brasileira. Companhia americana de software prefere não se manifestar.

Por COMPUTERWORLD
23 de agosto de 2007 – 15h40A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) irá votar “não, com condicionantes” como sua posição oficial em relação ao padrão de documentos OpenXML, proposto pela empresa Microsoft. A informação foi divulgada em nota hoje (23/08).

A decisão define o voto brasileiro na reunião da International Organization for Standardization (ISO) que acontece no dia 2 de setembro e poderá afetar todos os usuários de computador do planeta.

A ISO definiu em 2006 o padrão aberto ODF para documentos eletrônicos como textos e planilhas eletrônicas. Isso significa que, para abrir e usar arquivos de computador, os usuários não ficarão dependentes de um único produto.

A Microsoft, porém, solicitou à ISO um procedimento de urgência (fast track) para a avaliação de um padrão de documentos, o OpenXML, que mantivesse a compatibilidade com vários produtos da empresa protegidos por propriedade intelectual.

Na ISO quem vota pelo Brasil é a ABNT, uma organização não-governamental, de direito privado, que não sofre ingerência do governo. No entanto, a associação não pode deixar de observar as decisões que a diplomacia brasileira tem tomado em relação a software livre nos fóruns internacionais.

O deputado federal Paulo Teixeira (Pt-SP) articulou uma reunião entre a ABNT e diversos representantes de ministérios e da Presidência da República no dia 20 de agosto.

Nesse encontro, o governo brasileiro decidiu optar pelo “não, com condicionantes”, após uma série de esclarecimentos feitos pelo diretor da ABNT, Eugenio Guilherme Tolstoy De Simone.

A posição governamental foi unânime e contou com o apoio do Assessor Especial do Presidente, Cézar Alvarez, e representantes dos ministérios da Defesa, Planejamento, Ciência e Tecnologia, Itamaraty, Casa Civil, Serpro e Desenvolvimento, segundo o assessor de parlamentar.

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Quando estourou o escândalo do pagamento de propina à Lulinha, Lula, El Corrupto, disse que ninguém neste país tinha mais moral que ele. Castello Branco e Lula (http://opatriota.org/portal/?p=3797)

Pois bem, confiram aqui, tudo o que pode ser econtrado sobre este escândalo.

https://www.google.com.br/search?q=Lula+E+Telemar&ie=utf-8&oe=utf-8&aq=t&rls=org.mozilla:pt-BR:official&client=firefox-a

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Três décadas após seu best-seller “Eu, Christiane F., 13 anos, Drogada, Prostituída”, Christiane Felscherinow apresentou nesta sexta-feira (11), em Frankfurt, sua segunda autobiografia, revelando os anos que se seguiram à vida errante na Berlim dos anos 1970.

“Sempre me remetem a Christiane F.. Para todo o mundo, eu continuo com 18, ou 16 anos. E é muito difícil, para mim, dizer: ‘eu posso dirigir um carrão, eu posso fazer isso'”, disse ela em uma entrevista coletiva na Feira do Livro em Frankfurt, o mais importante evento mundial do mercado editorial.

“Eu sou sempre uma garota de 15 anos. É por isso que esse livro é necessário para mim”, explicou.

Christiane, hoje com 51, apresentou “Eu, Christiane F., a vida apesar de tudo” (em tradução livre), sua nova autobiografia escrita em colaboração com a jornalista alemã Sonia Vukovic, em que conta sua vida adulta, entre drogas, tentativas de desintoxicação, aventuras com estrelas e até uma passagem pela prisão.

Essa segunda obra aparece 35 anos depois do depoimento da adolescente alemã que se prostituía para garantir sua dose de heroína. Virou livro, vendeu milhões de exemplares, chegou às telas do cinema, ganhou o mundo. E chocou a Alemanha, ao mostrar o retrato de uma juventude à deriva no submundo da então Berlim Ocidental.

“Nós não douramos a pílula em nada”, garantiu Sonia Vukovic, nesta sexta-feira, sobre o novo livro. “Afirmamos de maneira bem clara que Christiane não se sente bem fisicamente”, completou.

No livro, ela também fala do nascimento de seu filho, Philipp, em 1996, e de seus esforços para ser uma boa mãe. Em 2008, porém, ela decide partir para Amsterdã, e as autoridades retiram-lhe a guarda do filho, que é entregue a uma família de acolhimento.

“A família é muito gentil. (…) Meu filho vai entrar no colégio, e eu me pergunto se é razoável, hoje, dizer de maneira egoísta: ‘agora, eu posso tê-lo novamente, quero que ele volte imediatamente para casa”, acrescenta.

“Nós nos vemos nos finais de semana e durante as férias. Sempre foi assim. (…) É melhor que ele termine o colégio. A evolução atual me agrada, e eu estou orgulhosa”, afirmou.

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Dá para ver os grandes lábios da vulva da mulher na imagem na home page do UOL

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Tem um errinho grosseiro na notícia: no segundo parágrafo está escrito: “os cientistas dizem que um medicamento feito a partir da substância poderia tratar doenças como Alzheimer, Mal de Parkinson, Doença de Huntington, entre outras”  O problema é que Parkinson e Alzheimer tem mecanismos muito diferentes. Enquanto o Parkinson é causado pela morte seletiva de neurônios da via nigro-estriatal, o Alzheimer é causado pelo “encapamento” dos axônios (a cauda dos neurônios) do hipocampo e do para-hipocampo por um quelante de íons de ferro. Uma doença não tem nada a ver com a outra. É muita promessa para uma droga só. Leia a descoberta aqui

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Cartilha muito interessante editada pela Federação da Indústrias do Paraná – FIEP em 2010 e que vale a pena baixar e ler. Baixe aqui

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Um rato, olhando pelo buraco na parede, vê o fazendeiro e sua esposa abrindo um pacote. Continue lendo →

A Samsung lançou seu relógio “inteligente”, o Samsung Gear, antecipando-se à Apple que, segundo rumores, está preparando o iWatch, mas antes que qualquer das duas tente enganar o usuário leigo dizendo que é a “dona” da ideia, aqui vai a verdade: o relógio inteligente já existe a muito tempo. Um dos pioneiros foi o WatchPad 1.5 da IBM, lançado lá pelo ano 2001, com sistema operacional Linux. Continue lendo →